Termos e Condições do Torneio Nacional de Debates

Bem-vindo ao Torneio Nacional de Debates, um campeonato de debate competitivo universitário ("Campeonato", somente para fins destes termos). Ao se inscrever e participar do Campeonato, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado aos seguintes Termos e Condições. Por favor, leia atentamente este documento antes de prosseguir com sua inscrição.

1. Aceitação das Regras de Comportamento e Manual de Equidade

1.1. Vinculação às Regras: Ao efetuar sua inscrição no Campeonato, você automaticamente concorda em cumprir todas as regras de comportamento estabelecidas no Manual de Equidade, o qual a organização se compromete a divulgar amplamente ao público-alvo.

1.2. Disponibilidade do Manual de Equidade: A organização fará todos os esforços razoáveis para assegurar que o Manual de Equidade esteja acessível a todos os participantes antes e durante o Campeonato.

2. Cumprimento do Manual de Equidade

2.1. Processo de Apuração: A Comissão de Equidade possui total autonomia para investigar quaisquer infrações ao Manual de Equidade.

2.2. Consequências das Infrações: Caso seja determinado pela Comissão de Equidade que você violou o Manual de Equidade, você será proibido de participar do restante do Campeonato. Tal medida não constitui acusação formal nem visa constrangê-lo, servindo apenas para garantir o cumprimento das regras do Campeonato.

3. Critérios de Elegibilidade e Reembolso

3.1. Caráter Universitário do Campeonato: O Campeonato é destinado a estudantes universitários. A organização estabelecerá critérios de elegibilidade claros, que serão amplamente divulgados ao público-alvo.

3.2. Inadimplência dos Critérios: Se você não atender aos critérios de elegibilidade e já tiver efetuado a inscrição, a organização do TND compromete-se a reembolsar o valor pago pela inscrição, descontadas eventuais taxas administrativas não recuperáveis.

4. Seleção do Corpo de Juízes

4.1. Autonomia do Corpo de Adjudicação: O Corpo de Adjudicação, sob critério de deliberação entre si, selecionará os juízes habilitados a julgar no Campeonato. Aqueles desabilitados, se houverem, serão informados formalmente das fundamentações e justificativas.

4.1.2. Recursos: Se houverem desabilitados, poderão recorrer da decisão à Diretoria Nacional de Relações Institucionais e à Diretoria Nacional de Governança, escapando do escopo da Diretoria Nacional de Debates e do CA que esta selecionou. Se qualquer um dos membros das Diretorias promover exclusão injusta e irrazoável, permanece como direito a iniciação de denúncia buscando destituição.

4.2. Critérios de Seleção: A seleção será baseada em critérios de necessidade, capacidade logística e garantia de idoneidade dos juízes. A organização reserva-se o direito de declinar a participação de indivíduos considerados persona non grata.

4.3. Impedimentos Logísticos: Participantes com múltiplos impedimentos que inviabilizem sua alocação em salas poderão ser excluídos da função de juiz, sem prejuízo de outras formas de participação.

5. Pagamento e Taxas

5.1. Modalidades de Pagamento: O pagamento da inscrição no Campeonato pode ser realizado via PIX (sem taxas adicionais) ou por cartão de crédito, sujeito a uma taxa de 4,99% referente ao provedor de pagamento.

5.2. Confirmação de Pagamento: A inscrição somente será confirmada após a confirmação do recebimento do pagamento pela organização.

6. Promoção dos Princípios da CONDEB

6.1. Objetivo do Campeonato: O Campeonato tem como objetivo promover uma comunidade de debates unida em torno dos princípios fundantes do grupo CONDEB.

6.2. Comportamento dos Participantes: Qualquer comportamento que contrarie os princípios da CONDEB ou os valores promovidos pela organização do TND poderá resultar em convite para se retirar do Campeonato, a exclusivo critério da organização.

7. Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual

7.1. Autorização de Uso de Imagem: Ao participar do Campeonato, você autoriza, de forma irrevogável, irretratável e gratuita, a utilização, reprodução e divulgação de sua imagem, voz e nome pela organização, para fins institucionais, promocionais e comerciais, em quaisquer meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais, websites, materiais impressos e audiovisuais.

7.2. Finalidade do Uso: A utilização de sua imagem será exclusivamente para promover o Campeonato, suas edições futuras e atividades correlatas promovidas pelos organizadores, inclusive de divulgação de serviços, sem limitação de tempo ou número de inserções.

7.3. Direitos Autorais: Qualquer conteúdo intelectual (discursos, textos, apresentações) produzido durante o Campeonato poderá ser utilizado pela organização para fins institucionais, acadêmicos ou promocionais, respeitando-se os direitos morais do autor.

7.4. Cessão de Direitos: Ao aceitar estes Termos e Condições, você cede à organização, a título gratuito, todos os direitos patrimoniais relativos ao uso dos conteúdos referidos nas cláusulas 7.1 e 7.3, em âmbito nacional e internacional.

7.5. Responsabilidade sobre Conteúdo de Terceiros: Você declara que qualquer conteúdo apresentado ou fornecido não infringe direitos de terceiros, assumindo total responsabilidade em caso de reivindicações relacionadas a direitos de imagem ou propriedade intelectual.

8. Direitos e Responsabilidades dos Participantes

8.1. Conduta Ética: Os participantes comprometem-se a agir com respeito, integridade e profissionalismo durante todo o Campeonato.

8.2. Responsabilidade por Danos: Os participantes serão responsáveis por quaisquer danos materiais ou morais causados à organização ou a terceiros em decorrência de sua conduta durante o Campeonato.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenção de Responsabilidade: A organização não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da participação no Campeonato.

9.2. Força Maior: A organização não será considerada em violação destes Termos e Condições ou responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações que resulte de eventos além de seu controle razoável.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações nos Termos e Condições: A organização reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas aos participantes por meio dos canais oficiais de comunicação.

10.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste documento ou da participação no Campeonato serão resolvidas no foro da comarca do domicílio da organização, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. Aceitação Integral: A inscrição e participação no Campeonato implicam na aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições.

11. Contato

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a organização do TND através do e-mail: tnd@condebates.odoo.com.

Estes Termos e Condições visam garantir a transparência e o bom funcionamento do Torneio Nacional de Debates, assegurando os direitos e deveres de todos os envolvidos. A organização agradece sua compreensão e colaboração.